Recurso de Multas
O recurso de multas é um dos tópicos mais conhecidos do Direito de Trânsito, no qual todo mundo que é autuado por uma infração de trânsito busca informar-se a partir do momento que recebe a notificação.
Infrações de trânsito são procedimentos administrativos que aplicam penalidades aos motoristas e proprietários de veículos automotores e justamente por causa dessas penalidades que a legislação permite que os motoristas ou proprietários de veículo possam se defender.
O que é uma multa de trânsito:
Multa de trânsito é uma penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro que consiste no pagamento de um valor pecuniário para o órgão responsável por ter constatado a infração. Trata-se, portanto, daquele valor que você terá que pagar ao ser notificado.
A multa de trânsito, ou seja, o valor que se pagará, será sempre de responsabilidade do proprietário do veículo, mesmo que esse seja pessoa diferente daquele que estava conduzindo o veículo no momento em que houve a infração de trânsito.
Quais são as naturezas e valores das infrações de trânsito?
As infrações de trânsito possuem naturezas diferentes, correspondentes ao risco que apresentam para o sistema de trânsito, assim como possuem multas com valores distintos entre si. As infrações são classificadas como:
- Leves – 3 pontos – 88,38
- Média – 4 pontos – R$ 130,16
- Graves – 5 pontos – R$ 195,23
- Gravíssimas – 7 pontos – R$ 293,47

Importante deixar claro que algumas infrações de trânsito de natureza gravíssimas possuem fator multiplicador, ou seja, deixam o valor muito mais caro do que esse valor inicial. Como é o caso de infração por excesso de velocidade acima de 50% do limite permitido na via. Nesse caso a multa por essa infração pode chegar até R$ 880,41 (oitocentos e oitenta reais e quarenta e um centavos).
O que é uma defesa e recurso de multa de trânsito?
Defesa e recursos em multas de trânsito nada mais são do que meios de defesa que os proprietários e condutores possuem para se defender das infrações. Isso acontece porque nossa constituição garante que aquele que estejam sendo processados, tanto administrativamente como judicialmente possam ter direito a ampla defesa, ou seja, utilizarem todos os meios de defesa disponíveis para evitarem a penalidade e contraditório, direito de contradizer tudo aquilo do que está sendo acusado.

Essa parte de defender-se da infração comporta três etapas:
- Defesa prévia ou indicação de condutor
- Recurso para Junta Administrativa de Recursos e Infrações
- Recurso para o Conselho Estadual de Trânsito ou Colegiado Especial
Isso faz com que o motorista assim como o proprietário possam contestar aquela infração de trânsito e apontar irregularidades que farão com que seja arquivada, evitando ter que efetuar o pagamento da multa e receber a pontuação correspondente por essa conduta.
É claro que recorrer não é garantia de êxito, porém, não se defender e aceitar a imposição da penalidade de maneira tácita é garantido que você poderá ter sérios problemas com sua habilitação.
Quem pode recorrer de uma multa de trânsito:
O proprietário do veículo sempre será legítimo para se defender, pois será responsável pelo pagamento da multa, o condutor também poderá recorrer caso tenha interesse ou tenha cometido uma infração mandatória, aquela que suspende automaticamente a habilitação.
Mesmo que ocorra abordagem do condutor e seja constatado quem cometeu a infração, o proprietário deverá se defender e buscar evitar a multa de trânsito, caso encontre alguma irregularidade no procedimento.
Riscos em não se defender de uma infração de trânsito:
O proprietário, assim como o condutor do veículo automotor podem sofrer as consequências por não recorrer da multa de trânsito. Não se defender de uma infração de trânsito fará com que os pontos pelas condutas infracionais sejam impostos no prontuário do proprietário ou do condutor, o que com o tempo pode causar o acúmulo de pontos e acabar tendo a instauração de um processo administrativo de suspensão da habilitação para dirigir.

Além disso haverá o valor pelas infrações, o que não deixa de ser um prejuízo financeiro, pois será um valor pago, sem que você queira pagar. Caso o pagamento não seja realizado, o proprietário não conseguirá licenciar o veículo e corre o risco de ser inscrito em dívida ativa em razão da inadimplência. Além de que, conduzir o veículo sem estar devidamente licenciado é infração de natureza gravíssima e pode fazer com que o veículo seja até mesmo removido para o pátio.
Conclusão:
Se você, proprietário ou condutor, forem autuados por alguma infração de trânsito saibam, é importante que o caso seja devidamente avaliado. Pois, se deixar as coisas como são fará com que os pontos pelas infrações de trânsito sejam impostos no prontuário daquele que foi responsável (ou não, caso o proprietário seja notificado por uma infração de outro e não faça a indicação dentro do prazo previsto) e além disso, deverá arcar com a penalidade de multa correspondente, que caso não seja devidamente paga impedirá que o veículo fique regular perante os órgãos fiscalizadores de trânsito.